HC 902326 - DECISAO

HC 902326 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão juntado é relativo a pedido indeferido de revogação de prisão preventiva e não se relaciona com o pedido principal, mantendo-se a deficiência de instrução do habeas corpus.

Parties
Embargante: PETERSON JULIANO DOS SANTOS SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Minorante Do Tráfico De Drogas, Instrução Probatória
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Minorante Do Tráfico De Drogas Instrução Probatória

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Parties

PETERSON JULIANO DOS SANTOS SCHNEIDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da instrução do habeas corpus
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por ambiguidade/obscuridade/contradição/omissão (art. 619 do CPP)
  3. 3 Relevância do acórdão colacionado em relação ao pedido principal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão juntado é relativo a pedido indeferido de revogação de prisão preventiva e não se relaciona com o pedido principal, mantendo-se a deficiência de instrução do habeas corpus.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se