AREsp 2516020 - DECISAO

AREsp 2516020 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, à luz do CPC/2015, a comprovação de feriado local que prorrogue o prazo deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); a certidão acostada posteriormente não afasta a intempestividade do agravo em recurso especial, e assim não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DA SILVA; Embargante: MARIA NOEMI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Competência, Retratação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Tempestividade Competência Retratação

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Embargante

MARIA NOEMI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a certidão que comprova feriado/local pode ser juntada posteriormente para afastar intempestividade
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, à luz do CPC/2015, a comprovação de feriado local que prorrogue o prazo deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); a certidão acostada posteriormente não afasta a intempestividade do agravo em recurso especial, e assim não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se