AREsp 2537969 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração, no ato da interposição do recurso, da ocorrência do suposto feriado local (ou da suspensão de prazos) por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, além de configurar insatisfação com o resultado do julgamento, razão pela qual os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Protelatórios

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local ou recesso no ato da interposição do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração, no ato da interposição do recurso, da ocorrência do suposto feriado local (ou da suspensão de prazos) por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, além de configurar insatisfação com o resultado do julgamento, razão pela qual os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).