AREsp 2344802 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida e o recurso extraordinário teve seguimento negado por enquadrar-se nos Temas n. 339 e 181 do STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria, o que afasta seu acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Do STJ Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Do STJ Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por enquadramento nos Temas n. 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida e o recurso extraordinário teve seguimento negado por enquadrar-se nos Temas n. 339 e 181 do STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria, o que afasta seu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil