AREsp 2050607 - ACORDAO

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Ausência de qualquer vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão que manteve a negativa de seguimento do recurso extraordinário por incidência do Tema 339/STF; a fundamentação foi considerada suficiente, de modo que os embargos de declaração, utilizados para rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 339/STF
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio para modificar a decisão versus sanar vícios formais

Ratio Decidendi

Ausência de qualquer vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão que manteve a negativa de seguimento do recurso extraordinário por incidência do Tema 339/STF; a fundamentação foi considerada suficiente, de modo que os embargos de declaração, utilizados para rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.