AREsp 2407294 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão devidamente fundamentou a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas n. 181 e 339 do STF, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria, o que não é admitido na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do julgado e observância do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339/STF)
  3. 3 Preclusão do exame do recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão devidamente fundamentou a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas n. 181 e 339 do STF, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria, o que não é admitido na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados