REsp 2048611 - ACORDAO

REsp 2048611 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão não conheceu do agravo regimental por fundamentada incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos, e os declaratórios visavam apenas rediscutir a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Da Corte Especial Que Não Conheceu Do Agravo Regimental) / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Da Corte Especial Que Não Conheceu Do Agravo Regimental) / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão não conheceu do agravo regimental por fundamentada incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos, e os declaratórios visavam apenas rediscutir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.