AREsp 2222223 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está em consonância com o Tema 339 do STF e, por envolver matéria sobre pressupostos de admissibilidade sem repercussão geral, incide o entendimento do Tema 181 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Temas 339 E 181 Do STF, Súmula 83 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e a impossibilidade de remessa ao STF quando não há repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está em consonância com o Tema 339 do STF e, por envolver matéria sobre pressupostos de admissibilidade sem repercussão geral, incide o entendimento do Tema 181 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.