AREsp 2411854 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o agravo regimental teve seguimento negado devido à incidência da Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, e não há vício a ser sanado por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Impugnação Específica Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial Que Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 Se houve impugnação específica, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o agravo regimental teve seguimento negado devido à incidência da Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, e não há vício a ser sanado por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.