AREsp 2270449 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado, configurando-se mera tentativa de rediscussão do mérito e manifesta protelação; assim, os embargos são rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, tendo sido mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Multa Por Embargos Protelatórios, Tema 181 STF
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Multa Por Embargos Protelatórios Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício previsto no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado, configurando-se mera tentativa de rediscussão do mérito e manifesta protelação; assim, os embargos são rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, tendo sido mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil