AREsp 2278468 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão não conheceu do agravo regimental devido à incidência da Súmula n. 182/STJ decorrente da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os aclaratórios visam apenas rediscutir a causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Da Corte Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Recurso Extraordinário, Omissão
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Da Corte Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração e seus limites

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão não conheceu do agravo regimental devido à incidência da Súmula n. 182/STJ decorrente da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os aclaratórios visam apenas rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo regimental