REsp 1748023 - ACORDAO

REsp 1748023 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a pretensão implicaria rediscussão do mérito do recurso extraordinário, cuja análise envolveria normas processuais e matéria infraconstitucional, sendo aplicável o Tema 895/STF, de modo que não há vício a ser dissipado e os aclaratórios não são cabíveis.

Parties
Embargantes: ANTONIO CARLOS BALTAZARA e OUTROS; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Tema 895/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Tema 895/stf Negativa De Seguimento

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Parties

ANTONIO CARLOS BALTAZARA e OUTROS

Embargantes

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à realização de juízo de mérito pela Turma julgadora
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 895/STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a pretensão implicaria rediscussão do mérito do recurso extraordinário, cuja análise envolveria normas processuais e matéria infraconstitucional, sendo aplicável o Tema 895/STF, de modo que não há vício a ser dissipado e os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.