AREsp 2048045 - ACORDAO

AREsp 2048045 - ACORDAO

Os embargos de declaração não demonstraram nenhum dos vícios do art. 619 do CPP, constituindo mera irresignação e propósito protelatório; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada, impõe-se não conhecer dos embargos e determinar a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

Parties
Embargante: MARCOS EDINEI TRUPPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Tema N. 670 Do STF, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Tema N. 670 Do STF Tema N. 339 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS EDINEI TRUPPEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação da tese da possibilidade de incidência do Tema n. 670 do STF
  2. 2 Mera irresignação e propósito protelatório na oposição de embargos de declaração
  3. 3 Abuso do direito de recorrer e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram nenhum dos vícios do art. 619 do CPP, constituindo mera irresignação e propósito protelatório; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada, impõe-se não conhecer dos embargos e determinar a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determinar a imediata baixa dos autos