AREsp 2424739 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; o recurso extraordinário teve seguimento negado por enquadrar-se no Tema n. 181 do STF e as partes não impugnaram especificamente os fundamentos no agravo regimental, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não há vício a ser esclarecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal da existência de repercussão geral
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica no agravo regimental
- 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC subsidiariamente ao processo penal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; o recurso extraordinário teve seguimento negado por enquadrar-se no Tema n. 181 do STF e as partes não impugnaram especificamente os fundamentos no agravo regimental, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não há vício a ser esclarecido.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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