EREsp 1831907 - ACORDAO

EREsp 1831907 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e sendo as supostas violações constitucionais dependentes de prévia análise de normas infraconstitucionais (encaixando-se no Tema 660 do STF), os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria; decorrente disso, os embargos foram rejeitados por unanimidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 660/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 660/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de ofensa reflexa ao texto constitucional quando a decisão depende de norma infraconstitucional (Tema 660 do STF)
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 660 para negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e sendo as supostas violações constitucionais dependentes de prévia análise de normas infraconstitucionais (encaixando-se no Tema 660 do STF), os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria; decorrente disso, os embargos foram rejeitados por unanimidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.