EREsp 1825482 - ACORDAO

EREsp 1825482 - ACORDAO

Não se verifica vício apto a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; o acórdão recorrido corretamente não conheceu do recurso extraordinário por ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e por aplicação do Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir a matéria já decidida e foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Corte Especial Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Corte Especial Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não se verifica vício apto a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; o acórdão recorrido corretamente não conheceu do recurso extraordinário por ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e por aplicação do Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir a matéria já decidida e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.