REsp 1838767 - ACORDAO

REsp 1838767 - ACORDAO

A alegada omissão não procede porque a análise do recurso extraordinário exigiria interpretação de normas processuais e legislação infraconstitucional, configurando ofensa reflexa à Constituição, circunstância que exige a aplicação do Tema n. 895/STF; assim, não há vício a ser sanado nos exatos termos dos embargos, que visam apenas rediscutir o mérito da decisão, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: HÉLIO GERALDO DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 895/stf), Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 895/stf) Inafastabilidade De Jurisdição Negativa De Seguimento

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Parties

HÉLIO GERALDO DE LIMA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à realização de juízo de mérito pela Turma julgadora
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 895/STF em face de alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A alegada omissão não procede porque a análise do recurso extraordinário exigiria interpretação de normas processuais e legislação infraconstitucional, configurando ofensa reflexa à Constituição, circunstância que exige a aplicação do Tema n. 895/STF; assim, não há vício a ser sanado nos exatos termos dos embargos, que visam apenas rediscutir o mérito da decisão, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil