AREsp 2347234 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido continha fundamentação clara e não se verificou omissão; além disso, a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos que determinaram a não admissão do recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido continha fundamentação clara e não se verificou omissão; além disso, a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos que determinaram a não admissão do recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental improvido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental improvido