AREsp 2232626 - ACORDAO

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Ausente qualquer vício nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração constituem mera tentativa de rediscussão do acórdão e manifestam caráter protelatório, motivo pelo qual devem ser rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC para imposição de multa

Ratio Decidendi

Ausente qualquer vício nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração constituem mera tentativa de rediscussão do acórdão e manifestam caráter protelatório, motivo pelo qual devem ser rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.