REsp 1748157 - ACORDAO

REsp 1748157 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado; a pretensão dos embargantes traduz mera discordância e intenção de rediscutir a matéria. Ademais, a análise da tese constitucional dependeria de interpretação de normas processuais e de dispositivos específicos, o que torna a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, reflexa, justificando a aplicação do Tema 895/STF.

Parties
Embargante: GERALDO EUSTAQUIO CAMARGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 895/stf), Inafastabilidade De Jurisdição, Omissão No Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 895/stf) Inafastabilidade De Jurisdição Omissão No Julgado

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Parties

GERALDO EUSTAQUIO CAMARGO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à realização de juízo de mérito pela Turma
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 895/STF à hipótese de suposta ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado; a pretensão dos embargantes traduz mera discordância e intenção de rediscutir a matéria. Ademais, a análise da tese constitucional dependeria de interpretação de normas processuais e de dispositivos específicos, o que torna a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, reflexa, justificando a aplicação do Tema 895/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.