AREsp 2497886 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão: o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgando Os Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgando Os Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão: o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.