AREsp 2152855 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o Tema 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o julgado sem suprir vício apontado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024 Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Súmulas 7/stj E 282/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 339/stf Súmulas 7/stj E 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024 Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material, art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e tempestiva dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o Tema 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o julgado sem suprir vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.