AREsp 1360809 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria foi considerada de natureza infraconstitucional e sujeita à tese do Tema 799/STF (afastamento da repercussão geral), o que impede o exame da suposta violação constitucional, configurando-se mera tentativa de rediscutir o acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Negativa De Seguimento) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada, Tema 799/stf, Boa Fé E Natureza Alimentar De Parcelas Remuneratórias De Servidores Públicos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada Tema 799/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Negativa De Seguimento) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada
  3. 3 Ausência de repercussão geral (Tema 799/STF) e impossibilidade de exame da alegada violação constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria foi considerada de natureza infraconstitucional e sujeita à tese do Tema 799/STF (afastamento da repercussão geral), o que impede o exame da suposta violação constitucional, configurando-se mera tentativa de rediscutir o acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil