AREsp 2357360 - DECISAO

AREsp 2357360 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou as teses relevantes e não deixou omissão a ser suprida; os embargos visavam, na prática, a rediscussão do mérito ou o prequestionamento, hipóteses incompatíveis com o art. 1.022 do CPC/2015; além disso, se o recurso é inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de fundo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Preclusão, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscussão do mérito ou obtenção de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou as teses relevantes e não deixou omissão a ser suprida; os embargos visavam, na prática, a rediscussão do mérito ou o prequestionamento, hipóteses incompatíveis com o art. 1.022 do CPC/2015; além disso, se o recurso é inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.