AREsp 2362582 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado; a Corte de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, sendo vedado o reexame de matéria de fundo em embargos de declaração e em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se admite o uso de aclaratórios para reforma do julgado ou mero prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma; Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Ação Anulatória, Descumprimento De Obrigações Acessórias, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma; Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Reexame de matéria de fundo vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado; a Corte de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, sendo vedado o reexame de matéria de fundo em embargos de declaração e em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se admite o uso de aclaratórios para reforma do julgado ou mero prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado e a decisão recorrida