RMS 58703 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento; o acórdão recorrido corretamente negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência dos requisitos do mandado de segurança e ilegitimidade da autoridade, aplicando o Tema 318 do STF, e a via aclaratória não se presta a rediscutir o mérito ou a obter prequestionamento constitucional.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 318 Stf)

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 318 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 318 do STF)
3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Adverte-se que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.