AREsp 2252536 - DECISAO

AREsp 2252536 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, configurando mera tentativa de rediscussão de matéria já devidamente fundamentada; ademais, o acórdão manteve a não admissão do agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento relacionado à Súmula 7.

Parties
Embargante: ALPHAVILLE TRANSPORTE FRETAMENTO E TURISMO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Recursal

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Parties

ALPHAVILLE TRANSPORTE FRETAMENTO E TURISMO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7 afasta o óbice da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, configurando mera tentativa de rediscussão de matéria já devidamente fundamentada; ademais, o acórdão manteve a não admissão do agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento relacionado à Súmula 7.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.