AREsp 2429089 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou as questões essenciais com fundamentação clara e suficiente, tendo o Tribunal de origem consignado que o prazo de 30 dias começa a contar da efetivação da medida cautelar (art. 308 CPC/2015) e não da sua concessão, o que implicou ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 309 do CPC/2015, incidente o óbice da Súmula 211/STJ, e revelou que os embargos visavam apenas ao reexame do julgado, hipótese que não autoriza a via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Medida Cautelar, Art. 308 Cpc/2015, Art. 309 Cpc/2015, Art. 485, III Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Medida Cautelar Art. 308 Cpc/2015 Art. 309 Cpc/2015 Art. 485, III Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda de eficácia da medida cautelar por não efetivação no prazo de 30 dias
  2. 2 Interpretação do art. 308 do CPC/2015 quanto ao marco inicial do prazo para ajuizamento da ação principal
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou as questões essenciais com fundamentação clara e suficiente, tendo o Tribunal de origem consignado que o prazo de 30 dias começa a contar da efetivação da medida cautelar (art. 308 CPC/2015) e não da sua concessão, o que implicou ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 309 do CPC/2015, incidente o óbice da Súmula 211/STJ, e revelou que os embargos visavam apenas ao reexame do julgado, hipótese que não autoriza a via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.