ExSusp 271 - ACORDAO

ExSusp 271 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de modo coerente e completo, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações de suspeição e de fraude eram genéricas e desprovidas de prova, configurando tentativa de reexame da matéria já decidida e conduta potencialmente protelatória, razão pela qual a via dos embargos é inadequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Suspeição, Agravo Interno, Erro Material, Reexame Da Matéria, Litigância Protelatória, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Suspeição Agravo Interno Erro Material Reexame Da Matéria Litigância Protelatória Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão
  2. 2 Suspeição de ministro desta Corte
  3. 3 Impugnação específica do fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de modo coerente e completo, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações de suspeição e de fraude eram genéricas e desprovidas de prova, configurando tentativa de reexame da matéria já decidida e conduta potencialmente protelatória, razão pela qual a via dos embargos é inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados