ExSusp 273 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado está fundamentado de modo coerente e completo, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e as razões apresentadas pelo embargante buscam mero reexame da matéria já decidida, o que é inadmissível na via dos embargos; além disso, as impugnações não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e observância da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisar questões fáticas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Exceção De Suspeição, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Exceção De Suspeição Erro Material Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria já apreciada por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ para agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado está fundamentado de modo coerente e completo, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e as razões apresentadas pelo embargante buscam mero reexame da matéria já decidida, o que é inadmissível na via dos embargos; além disso, as impugnações não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e observância da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisar questões fáticas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados