Rcl 44952 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não se demonstrou prova de inclusão do medicamento na RENAME que afastasse a aplicação do entendimento sobre medicamento não incorporado ao SUS, e não é competência desta Corte apreciar suposta violação de normas constitucionais para fins de prequestionamento; eventual análise da ordem provisória do STF deve ocorrer nos autos principais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno Na Reclamação, Fornecimento De Medicamento, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Competência, Tema 1234 (re 1.366.243/sc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Na Reclamação Fornecimento De Medicamento Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Competência Tema 1234 (re 1.366.243/sc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão quanto à alegação de inclusão do medicamento na RENAME e consequente aplicação do IAC 14/STJ
  3. 3 Possibilidade de exame de matérias constitucionais por esta Corte para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não se demonstrou prova de inclusão do medicamento na RENAME que afastasse a aplicação do entendimento sobre medicamento não incorporado ao SUS, e não é competência desta Corte apreciar suposta violação de normas constitucionais para fins de prequestionamento; eventual análise da ordem provisória do STF deve ocorrer nos autos principais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.