HC 889088 - DECISAO

HC 889088 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a defesa não demonstrou omissão no decisum; a petição apenas reiterou argumentos já apreciados no HC 842.257/SP, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 264, § 1º do RISTJ.

Parties
Embargante: MAURICIO NASCIMENTO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 264, § 1º Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 264, § 1º Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAURICIO NASCIMENTO CHAGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 Reiteração de pedidos em habeas corpus
  3. 3 Limites do recurso de embargos de declaração (fundamentação vinculada)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a defesa não demonstrou omissão no decisum; a petição apenas reiterou argumentos já apreciados no HC 842.257/SP, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 264, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.