PUIL 3088 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de mero inconformismo do embargante, e por ser inadmissível o pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001.

Parties
Embargante: ANTONIO JACINTO ROMERO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Art. 1.022 Do CPC, Art. 14, § 4º Da Lei N. 10.259/2001, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Art. 1.022 Do CPC Art. 14, § 4º Da Lei N. 10.259/2001 Omissão Contradição +3 more

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Parties

ANTONIO JACINTO ROMERO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  3. 3 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão monocrática da Presidência da TNU (art. 14, § 4º, Lei n. 10.259/2001)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de mero inconformismo do embargante, e por ser inadmissível o pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração