AREsp 2518728 - DECISAO

AREsp 2518728 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois a decisão monocrática explicitou que o Tribunal de origem, ao apreciar as provas, concluiu que o testamento não estava em forma legal e que estavam presentes os requisitos para reintegração de posse, motivo pelo qual a pretensão configura mera rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RONALDO DE OLIVEIRA DIAS; Autor: ALIOMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reintegração De Posse, Reexame De Prova Vedado
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reintegração De Posse Reexame De Prova Vedado

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Parties

RONALDO DE OLIVEIRA DIAS

Embargante

ALIOMAR

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à validade de testamento particular com firma reconhecida
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois a decisão monocrática explicitou que o Tribunal de origem, ao apreciar as provas, concluiu que o testamento não estava em forma legal e que estavam presentes os requisitos para reintegração de posse, motivo pelo qual a pretensão configura mera rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.