AREsp 2570630 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no julgado e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, razão pela qual os meios adequados para tal impugnação seriam o agravo em recurso especial; advertiu‑se sobre multa de 2% por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no julgado e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, razão pela qual os meios adequados para tal impugnação seriam o agravo em recurso especial; advertiu‑se sobre multa de 2% por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).