EAREsp 2335477 - ACORDAO

EAREsp 2335477 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial (julgamento Em Sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Pena, Súmule 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Pena +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial (julgamento Em Sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ)