EAREsp 1757620 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo, de modo que os aclaratórios representam mera tentativa de rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo, de modo que os aclaratórios representam mera tentativa de rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados