REsp 2161519 - DECISAO

REsp 2161519 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não ocorreram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que as matérias relevantes foram enfrentadas e que a via dos embargos de declaração não se presta a reabrir discussão de matéria já decidida; por isso rejeitaram-se os embargos e advertiu-se a parte sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dano E Nexo Causal, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Apelação Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cabimento de apelação e enquadramento pelo art. 1.009 do CPC
  2. 2 contradição quanto à apreciação de fundamentos relatados (CPC vs. CDC)
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que as matérias relevantes foram enfrentadas e que a via dos embargos de declaração não se presta a reabrir discussão de matéria já decidida; por isso rejeitaram-se os embargos e advertiu-se a parte sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC)