AREsp 2568091 - DECISAO

AREsp 2568091 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), assim não sendo cabível a via dos embargos para rediscutir matéria que deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial; aplicou-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Precedente E Súmula Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), assim não sendo cabível a via dos embargos para rediscutir matéria que deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial; aplicou-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).