REsp 1928118 - DECISAO

REsp 1928118 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto às matérias suscitadas, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão proferido nos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada; prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Excesso De Execução, Coisa Julgada, Correção Monetária, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Excesso De Execução Coisa Julgada Correção Monetária Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegação de excesso de execução e violação da coisa julgada relativa à inclusão de diferenças de 3,17% sobre reajuste de 28,86%
  3. 3 Alegada violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto às matérias suscitadas, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão proferido nos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada; prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para suprir a omissão apontada.
  • Publique-se.