AREsp 2570591 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devendo ser rejeitados, com advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties: Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte embargante sobre multa de 2% em caso de reiteração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte embargante sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirte-se a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).