AREsp 2568171 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado; adicionalmente a parte foi advertida quanto à multa por eventuais embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado; adicionalmente a parte foi advertida quanto à multa por eventuais embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.