AREsp 1737911 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a suposta contradição apontada pelo embargante é externa e decorre de mero inconformismo com o resultado; os embargos só são cabíveis para corrigir contradição interna, nos termos do art. 619 do CPP e do entendimento desta Corte.

Parties
Embargante: FELIPE MONTEIRO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna Vs Externa, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Vs Externa Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FELIPE MONTEIRO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Distinção entre contradição interna e externa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a suposta contradição apontada pelo embargante é externa e decorre de mero inconformismo com o resultado; os embargos só são cabíveis para corrigir contradição interna, nos termos do art. 619 do CPP e do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se e intime-se