AREsp 2525375 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o julgador entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não sendo o meio adequado para rediscutir o mérito, e aplicou-se a fundamentação jurisprudencial de que não é obrigatório rebater todos os argumentos trazidos pelas partes.

Parties
Embargante: ROUTECAR MULTIMARCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 211, Instrumentalidade Das Formas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 211 Instrumentalidade Das Formas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROUTECAR MULTIMARCAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e primazia do julgamento do mérito
  2. 2 Possibilidade de retorno dos autos à origem para suprir omissão apontada
  3. 3 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o julgador entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não sendo o meio adequado para rediscutir o mérito, e aplicou-se a fundamentação jurisprudencial de que não é obrigatório rebater todos os argumentos trazidos pelas partes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)