AREsp 2441388 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental contra agravo em recurso especial é apresentado em mesa, não exigindo intimação para julgamento; não há previsão normativa de sustentação oral nessa hipótese; e o acórdão examinou e fundamentou as questões, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição que justifique os aclaratórios nem preenchimento dos requisitos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ERICK SANTOS PIRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Intimação, Art. 619 Do CPP, EOAB (lei 8.906/1994)
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Sustentação Oral Intimação Art. 619 Do CPP EOAB (lei 8.906/1994)

Case Brief

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Parties

ERICK SANTOS PIRIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação para sessão de julgamento do agravo regimental
  2. 2 Direito à sustentação oral no julgamento de agravo regimental interposto contra agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos do art. 619 do CPP para caracterização de vício no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental contra agravo em recurso especial é apresentado em mesa, não exigindo intimação para julgamento; não há previsão normativa de sustentação oral nessa hipótese; e o acórdão examinou e fundamentou as questões, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição que justifique os aclaratórios nem preenchimento dos requisitos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão de fls. 762-769