AREsp 2534693 - DECISAO

AREsp 2534693 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo os embargos inadequados para rediscutir matéria já apreciada e não evidenciando obscuridade, contradição, omissão...

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Parties
Embargante: HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A; Embargante: HABITACIONAL CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A

Embargante

HABITACIONAL CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo os embargos inadequados para rediscutir matéria já apreciada e não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse sua oposição; foi ainda aplicada advertência sobre multa de 2% para reiteração do expediente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)