AREsp 2540442 - DECISAO

AREsp 2540442 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; a indicação apenas na peça de agravo é insuficiente, devendo os requisitos do recurso especial ser preenchidos na interposição.

Parties
Embargante: CRISTIANO SANTOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CRISTIANO SANTOS DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  3. 3 Momento processual adequado para indicação dos dispositivos de lei no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; a indicação apenas na peça de agravo é insuficiente, devendo os requisitos do recurso especial ser preenchidos na interposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte sobre reiteração deste expediente e imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)