AREsp 1969234 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão quanto à multa: a sanção prevista no art. 1.021 do CPC foi aplicada no julgamento do agravo interno e, portanto, não incidia sobre os embargos de declaração impugnados; ademais, os embargos demonstram intuito infringente inadequado ao instituto, não se amoldando às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUCIO LANGER; Embargado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso (art. 1.021 Cpc), Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Tema 315/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Recurso (art. 1.021 Cpc) Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Tema 315/stj

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Parties

LUCIO LANGER

Embargante

Banco do Brasil

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 1.021 do CPC aplicada em agravo interno sobre recursos posteriores
  2. 2 Existência de omissão quanto à multa nos embargos de declaração
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão quanto à multa: a sanção prevista no art. 1.021 do CPC foi aplicada no julgamento do agravo interno e, portanto, não incidia sobre os embargos de declaração impugnados; ademais, os embargos demonstram intuito infringente inadequado ao instituto, não se amoldando às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.