AREsp 2570183 - DECISAO

AREsp 2570183 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: no agravo em recurso especial a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, de modo que não se verifica vício passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: no agravo em recurso especial a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, de modo que não se verifica vício passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).