AREsp 2022007 - DECISAO

AREsp 2022007 - DECISAO

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam reexame do mérito e efeito modificativo, o que é vedado salvo em hipóteses excepcionais, e a decisão embargada aplicou as Súmulas n. 282 e 284 do STF para manter a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas N. 282 E 284 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas N. 282 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam reexame do mérito e efeito modificativo, o que é vedado salvo em hipóteses excepcionais, e a decisão embargada aplicou as Súmulas n. 282 e 284 do STF para manter a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.